Termos de uso e privacidade

Versão de 27/09/2026.

Responsável pelo serviço: SETI TECNOLOGIA, CNPJ 19.617.014/0001-87. Contato para suporte e solicitações sobre dados pessoais: se7itecnologia@gmail.com. Site institucional: https://se7itecnologia.com.br/.

1. O serviço

Cardápio Digital é uma plataforma de cardápio digital e gestão de pedidos oferecida por assinatura a estabelecimentos ("lojista"). O lojista é o único responsável pelos produtos, preços, entregas e pelo atendimento aos próprios clientes.

2. Teste grátis e assinatura

• Toda conta nova tem 7 dias de teste grátis, sem cobrança.
• A primeira mensalidade vence no fim do teste; as seguintes, a cada mês, na mesma data.
• Quando habilitada, a cobrança online é processada pelo Asaas, pelos meios disponíveis na fatura. Se a fatura não estiver disponível, contate o suporte para combinar a contratação e o pagamento.
• Sem pagamento, a loja continua funcionando por 3 dia(s) após o vencimento. Depois disso o cardápio sai do ar até a regularização; os dados são mantidos.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso segue até o fim do período pago. Solicitações de reembolso são analisadas pelo suporte, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

O plano Essencial custa R$ 97,90 por mês e não inclui gestão de mesas e comandas. O Profissional custa R$ 197,90 por mês e inclui todos os recursos do sistema. Implantação, configuração, treinamento e comandas/mesas são objeto de orçamento separado, conforme porte e quantidade. Os valores de assinaturas existentes seguem a contratação registrada.

3. Política de privacidade (LGPD — Lei 13.709/2018)

3.1 Quem trata os seus dados

Na conta central do cliente (cadastro, login, favoritos, avaliações e histórico entre lojas), a SETI TECNOLOGIA é a controladora.

Nos pedidos feitos em cada loja, o estabelecimento é o controlador: ele decide como atender, entregar e se comunicar com você. A plataforma atua como operadora, tratando esses dados só para executar o serviço contratado pelo lojista. Uma loja não tem acesso aos pedidos feitos em outras lojas.

Nos dados do lojista (responsável pela assinatura), a SETI TECNOLOGIA é a controladora.

Canal de atendimento ao titular e ao encarregado de dados: se7itecnologia@gmail.com.

3.2 Quais dados, para quê e com qual base legal

• Conta do cliente — nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e senha (guardada só como hash). Para identificar você, evitar cadastros duplicados e fraudes e entregar os pedidos. O CPF é obrigatório porque os provedores de pagamento (Pix e cartão) exigem o CPF ou CNPJ de quem paga, e também identifica a conta de forma única. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse na prevenção a fraudes (art. 7º, IX).
• Pedidos — itens, valores, forma de pagamento, nome, telefone, endereço e observações de entrega. Para preparar, entregar, cobrar e atender o pedido. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal e do consumidor (art. 7º, II).
• Lojista — nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone e dados da loja. Para criar a conta, cobrar a assinatura e prestar suporte. Base legal: execução de contrato e obrigação legal.
• Localização do entregador — só durante uma entrega em rota, com permissão do aparelho. Para o cliente e a loja acompanharem a entrega. Guardamos apenas a última posição, apagada ao fim da entrega. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), com a possibilidade de desligar o GPS a qualquer momento.
• Avaliações e favoritos — a nota que você deu e as lojas salvas. A vitrine mostra só a média e a quantidade de avaliações de cada loja, nunca o seu nome.
• Registros de acesso — endereço IP e horário, para segurança e limite de tentativas de login, guardados por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade direcionada. Os anúncios da vitrine são iguais para todos os visitantes.

3.3 Com quem compartilhamos

• A loja em que você pede: os dados do pedido, para ela atender você.
• Pagamentos: Mercado Pago ou PagBank (pagamentos de pedidos, quando a loja usa) e Asaas (mensalidade do lojista). Dados de cartão são digitados no ambiente desses provedores; a plataforma não os armazena.
• Hospedagem: Hostinger, onde ficam o sistema e o banco de dados.
• Recursos de terceiros carregados pelo navegador: fontes do Google Fonts, mapa do OpenStreetMap no acompanhamento de entrega, biblioteca de QR Code da Cloudflare no painel, e links para o Google Maps. Esses serviços recebem o seu endereço IP ao carregar o recurso e podem estar fora do Brasil (transferência internacional com base no art. 33 da LGPD).
• Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

3.4 Cookies e armazenamento local

Usamos apenas cookies e armazenamento necessários ao funcionamento: sessão de login (cliente, equipe da loja e plataforma), carrinho, comanda da mesa (até 12 horas) e proteção contra envio forjado de formulários. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.

3.5 Por quanto tempo guardamos

• Conta do cliente: enquanto estiver ativa. Você pode excluí-la a qualquer momento em Minha conta → Meus dados.
• Pedidos: pelo prazo das obrigações fiscais e do consumidor (em regra, 5 anos). Após a exclusão da conta, ficam sem nome, telefone e endereço.
• Localização do entregador: apenas a última posição, apagada ao encerrar, recusar ou reatribuir a entrega.
• Registros de acesso: mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet).
• Cópias de segurança: são sobrescritas no ciclo de retenção do backup; dados excluídos desaparecem delas ao fim desse ciclo.

3.6 Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação; informação sobre com quem compartilhamos; e revisão de decisões.

• Pela própria conta: em Minha conta → Meus dados você corrige seus dados, baixa uma cópia deles (arquivo JSON) e exclui a conta.
• Pelo e-mail se7itecnologia@gmail.com: respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade para proteger você.
• Sobre pedidos feitos numa loja, você também pode falar direto com o estabelecimento, que é o controlador desses dados.
• Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

3.7 Segurança e incidentes

Senhas são guardadas com hash de mão única (bcrypt); credenciais de pagamento das lojas são cifradas; todo o acesso é por HTTPS; cada loja só enxerga os próprios dados; há limite de tentativas de login. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos a ANPD e os titulares afetados, como determina o art. 48 da LGPD.

3.8 Crianças e adolescentes

A conta de cliente é destinada a maiores de 18 anos; menores devem usar a conta de um responsável. Não coletamos intencionalmente dados de crianças.

3.9 Responsabilidade do lojista

O lojista, como controlador dos dados dos seus clientes, deve usá-los só para atender os pedidos, não pode exportá-los para fins incompatíveis (como vender listas ou enviar publicidade sem consentimento) e responde pelo conteúdo, imagens e preços publicados no seu cardápio, incluindo direitos de imagem e de marca. Os deveres de cada parte estão no Termo de Tratamento de Dados Pessoais, aceito pelo lojista ao criar a loja.

4. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para vender produtos ilícitos, enganar consumidores ou tentar acessar dados de outras lojas. Contas nessa situação podem ser suspensas.

5. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar continuamente, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, gateways de pagamento).

6. Alterações

Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado.