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Termo de Tratamento de Dados Pessoais

Versão de 27/09/2026. Parte integrante dos termos de uso.

1. Partes

Operadora: SETI TECNOLOGIA, CNPJ 19.617.014/0001-87, responsável pela plataforma Cardápio Digital ("Plataforma"). Contato: se7itecnologia@gmail.com.

Controlador: o estabelecimento que cria uma loja na Plataforma ("Lojista"), representado pela pessoa que aceitou este termo no cadastro ou no painel, identificada por nome, e-mail, CPF/CNPJ, data, hora e endereço IP do aceite.

2. Objeto e definições

Este termo regula o tratamento dos dados pessoais dos clientes do Lojista realizado pela Plataforma na execução do serviço contratado, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os termos "dado pessoal", "titular", "tratamento", "controlador", "operador", "incidente de segurança" e "ANPD" têm o sentido dado pela LGPD.

3. Papéis de cada parte

4. Dados e finalidades

Categorias de titulares: clientes finais, integrantes da equipe e entregadores do Lojista. Categorias de dados: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e referência de entrega, itens, valores e forma de pagamento dos pedidos, observações, histórico de status, comandas de mesa e, durante uma entrega em rota, a última localização do entregador.

Finalidades autorizadas: receber, preparar, cobrar, entregar e acompanhar pedidos; atender o cliente; emitir relatórios e controlar estoque do Lojista; e garantir a segurança do serviço.

5. Obrigações do Lojista (controlador)

  1. Tratar os dados dos seus clientes apenas com base legal válida (em regra, execução do pedido e obrigações fiscais e do consumidor) e somente para as finalidades do item 4.
  2. Informar seus clientes, de forma clara, sobre o uso dos dados, inclusive quando usar canais próprios como WhatsApp.
  3. Não usar os dados para finalidades incompatíveis, como vender ou ceder listas de clientes, enviar publicidade sem consentimento ou sem opção de descadastro, ou tratá-los de forma discriminatória.
  4. Atender, no prazo legal, as solicitações dos titulares sobre os pedidos feitos na sua loja (acesso, correção, eliminação e demais direitos do art. 18 da LGPD), e encaminhar à Plataforma o que depender dela.
  5. Proteger o acesso ao painel: criar um usuário para cada pessoa da equipe, com o menor nível de acesso necessário, não compartilhar senhas, remover quem sair da equipe e não baixar relatórios em aparelhos inseguros.
  6. Informar e obter a permissão dos entregadores antes de usar o acompanhamento por GPS, e usá-lo só durante as entregas.
  7. Guardar e proteger os relatórios e arquivos que exportar do painel; a partir da exportação, o controle desses arquivos é exclusivamente do Lojista.
  8. Responder pelo conteúdo que publicar (fotos, textos, preços e marcas) e pelas credenciais de pagamento que cadastrar em seu nome.
  9. Comunicar a Plataforma, sem demora, qualquer suspeita de acesso indevido ao seu painel.

6. Obrigações da Plataforma (operadora)

  1. Tratar os dados somente para prestar o serviço ao Lojista, sem usá-los para fins próprios, salvo os casos em que atua como controladora (item 3) ou quando a lei exigir.
  2. Manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, entre elas: acesso somente por HTTPS; senhas guardadas com hash de mão única; credenciais de pagamento cifradas; isolamento que impede uma loja de ver dados de outra; limite de tentativas de login; níveis de acesso da equipe; e cópias de segurança.
  3. Garantir que quem tem acesso técnico aos dados esteja obrigado a sigilo.
  4. Apoiar o Lojista no atendimento aos titulares, oferecendo no sistema meios de consultar, corrigir e exportar dados.
  5. Comunicar o Lojista em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que envolva dados da sua loja, informando o que se sabe sobre a natureza do incidente, os dados e titulares afetados e as medidas adotadas, para que o Lojista possa cumprir o art. 48 da LGPD. A comunicação à ANPD e aos titulares é responsabilidade do controlador, com o apoio da Plataforma.
  6. Disponibilizar as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste termo.

7. Suboperadores

O Lojista autoriza a Plataforma a usar os seguintes prestadores, que tratam dados apenas para o funcionamento do serviço:

A Plataforma avisará por e-mail, com antecedência razoável, a inclusão ou troca de suboperador que trate dados dos clientes do Lojista. O Lojista pode se opor de forma fundamentada e, não havendo acordo, cancelar a assinatura sem multa.

8. Transferência internacional

Alguns suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre com base no art. 33 da LGPD, por meio das garantias contratuais oferecidas por esses prestadores.

9. Encerramento e devolução

Com o cancelamento da assinatura, o Lojista pode exportar os relatórios e dados da sua loja pelo painel enquanto o acesso estiver ativo e, depois disso, solicitar a exportação pelo suporte em até 30 dias. Após esse prazo, a Plataforma eliminará ou anonimizará os dados pessoais dos clientes da loja em até 90 dias, exceto o que precisar guardar por obrigação legal ou para exercício de direitos, e o que estiver em cópias de segurança, que são eliminadas no ciclo normal de retenção.

10. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este termo, nos limites do art. 42 da LGPD. A Plataforma responde solidariamente apenas quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do Lojista. O Lojista responde pelo uso que ele e sua equipe fizerem dos dados, inclusive dos arquivos exportados e das comunicações feitas por canais próprios.

11. Vigência e alterações

Este termo vale enquanto houver loja ativa na Plataforma e, depois disso, até a conclusão do item 9. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e exigirão novo aceite no painel. Casos omissos seguem os termos de uso e a legislação brasileira.